Carta ao Director do Departamento da Política de Justiça do Ministério da Justiça de Cabo Verde

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Por Amadeu Oliveira

Dr. Benvindo Oliveira,
1 – Acuso a recepção do convite para participar da apresentação pública do estudo sobre o Estado de Justiça em Cabo Verde, a ser realizada no dia 06 de Outubro de 2017, pelas 09H00 no Hotel Praia Mar;
2 – Aceito e agradeço o convite, pois,  pese embora eu dever estar ausente da ilha de Santiago naquela data, pode considerar como confirmada a minha presença, posto que, dada a importância do evento, penso que qualquer jurista com o mínimo de sentido patriótico deverá abandonar tudo para comparecer no evento e emitir a sua opinião;
3 – Aliás, logo após se ter tornado pública a equipa de Consultores, eu me recordo de ter ido ter com o Dr. Paulino Dias  pedir-lhe que me desse acesso ao Estudo ainda em fase de elaboração, para poder emitir opinião no decurso do mesmo, pois eu me considero um dos juristas que mais já escreveu e publicou artigos de jornais criticando o estado calamitoso da Não-Justiça em Cabo Verde; Infelizmente, alegando sigilo profissional, não me foi dado acesso aos documentos naquela ocasião. Por isso, mesmo que atrasado, felicito a decisão da Srª. Ministra da Justiça, Dra. Janine Lélis,  em disponibilizar o Estudo e de fazer a sua apresentação pública, esperando que essa apresentação não seja somente um acto formal, mas sim uma oportunidade de se ouvir os operadores da Justiça, muito para
além dos clichés pseudo-académicos ou vagas teorias de ocasião para
justificar serviço;
4 – Recordo que no tempo do PAICV do Dr. José Maria Neves, foram 15 anos perdidos para nada de substancial no que se reporta à Reforma da Justiça, pese embora os caríssimos e sofisticados estudos, assessorias, pareceres técnicos e recomendações de tais e tais
Catedráticos, sendo evidente que os problemas só se agravaram no consulado do Dr. José Maria Neves, pese embora os Discursos e os Códigos Aprovados;

O Dr. José Maria Neves, para desgraça do País, deleitou-se a aprovar leis, sem se preocupar em introduzir mecanismos de avaliação e de fiscalização em relação aos Magistrados que iriam aplicar tais leis. De modo que poderemos gabar-nos das leis, em teoria e em abstracto, mas nunca o PAICV do José Maria Neves teve vontade (foi uma atitude deliberada e consciente) de melhorar o sistema em si, de modo a que ao POVO fosse facultada uma Justiça célere, séria e credível.
5 – Da minha parte só gostaria de sugerir o seguinte:

i) Instituir um verdadeiro Serviço de Inspecção Judicial, por forma a impedir que os Magistrados continuem a negociar sentenças ou a usar dos seus poderes funcionais para fazerem vinganças pessoais, sendo de assinalar que mesmo ao nível do Supremo Tribunal de Justiça há casos de manipulação de provas, introdução de falsidades nos processos, denegação se justiça, violação dos prazos de prisão preventiva, sem que haja um Serviço de Inspecção para ir averiguar o que de mal se tem passado no STJ e nas demais Comarcas do País. No caso do Tribunal de Ribeira Grande de Santo Antão, a situação de fraude processual já foi denunciada tantas vezes que aquele Juiz deveria estar na CADEIA e não a julgar os demais cidadãos;

ii) Alterar a composição do CSMJ (Conselho Superior da Magistratura Judicial), onde o Governo deverá passar a nomear um Membro, pois, não faz sentido que o Governo não tenha um representante dependente de nomeação e de livre demissão por parte do mesmo; Não se pode entregar a administração da Justiça somente nas mãos dos Magistrados, pois se o CSMJ é o órgão de fiscalização e disciplina de Juízes, esse
órgão não pode ser dominado pelos próprios Juizes para o Governo não
conseguir nomear nem um único membro, entre 9 membros;

Esse figurino é fruto da Demagogia do MpD, nomeadamente do Dr. Humberto Cardoso, que, em nome da Independência dos Juízes, levou ao ponto de termos JUÍZES que actual até criminosamente sem que haja uma instância que enquadre essa classe nos Rigores da Lei. De tão independentes que são que se autocolocam mesmo acima da Lei. Isso é uma aberração e um excesso ideológico do MpD e dos seus principais mentores espirituais;

iii) O CSMJ não pode ser presidido por Um Juiz nem continuar a ter maioria de Juízes, pois, sendo assim, devido ao corporativismo doentio que se vive hoje em dia, nunca nenhum Juiz vai ter a coragem de sancionar o seu colega, até porque os Juízes do CSMJ são eleitos pelos demais colegas, pelo que, se um Juiz do CSMJ armar-se em castigar um
outro Juiz, os demais já não votarão nele.

iv) É necessário uma lei especial de tramitação processual, que impeça toda essa corrupção actualmente reinante até dentro das Secretarias Judiciais, onde é possível pagar uma determinada quantia para que certos processos sejam despachados mais rapidamente, enquanto que outros da mesma natureza e valor fiquem escondidos, parados durante mais de uma década à espera de uma decisão final. No âmbito dessa lei de tramitação processual, os processos deveriam ser numerados e classificados à entrada, mas dentro da mesma categoria de processos, nenhum processo que entrasse hoje, poderia ser despachado primeiro do que um outro da mesma natureza que já está à espera anos a fio, por um simples despacho de citação.

6 – Enquanto os decisores políticos (do PAICV e do MPD) não actuarem, fazendo a revisão constitucional e alterando o Estatuto do CSMJ e a Lei da Inspecção Judicial, tudo o que fizerem terá os resultados que o Dr. José Maria Neves conseguiu (ou seja, só piorar o sistema) que viu a corrupção crescer, que viu a qualidade das decisões diminuir, que
viu a descredibilização geral da justiça aumentar, pese embora os discursos balofos e sem consistência dos deputados de ambos os lados.

Daí que ainda eu não analisei o Estudo que vai ser apresentado, mas se não tocar com profundidade nesses aspectos acima referidos, tratar-se-á de mais perda de tempo e de dinheiro, fingindo mudar algo, para deixar tudo na mesma.

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