Janine Lélis anuncia em São Vicente projectos para alavancar o sistema de Justiça

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O Governo prevê iniciar a emissão do Cartão Nacional de Identificação (CNI) a partir do mês janeiro de 2018 na Conservatória do Paul, escolhida para ser experiência piloto. O anunciou foi feito pela Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, quando da inauguração do novo espaço do Cartório Notarial de São Vicente. A governante avançou ainda com um “mão cheia de projectos” que o seu ministério pretende operacionalizar em breve “para uma maior celeridade e segurança jurídica” no relacionamento com os utentes.

O Cartão Nacional de Identificação é um projecto que iniciou em 2007 e foi retomado pelo ministério da Justiça e Trabalho, tendo em conta a sua relevância em termos de segurança documental. A emissão foi entretanto precedida da entrega do Certificado de Credenciação à Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação, que aconteceu na primeira quinzena de Dezembro. Este certificado, refira-se, é a garantia da segurança documental que se pretende com a introdução do Cartão Nacional de Identificação, que irá permitir com que “as transações, autenticação e assinaturas eletrónicas possam ser feitas a partir de uma rede”. Vai permitir ainda que o Estado se relacione de forma mais célere com os utentes, melhorando a sua capacidade de resposta.

O CNI faz parte do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil que integra ainda o Título de Residência para Estrangeiros e o Passaporte Eletrónico. Trata-se de um documento autêntico de identificação que, tirando partido das potencialidades proporcionadas pelas novas tecnologias de informação e comunicação, assegura uma melhor proteção contra a fraude e proporciona ao seu titular múltiplas facilidades, como a armazenagem de dados pessoais e de acesso protegido pelo seu PIN.

O Governo espera substituir o bilhete de identidade pelo Cartão do Cidadão, obrigatório para todos os cabo-verdianos, residentes no pais ou na diáspora, a partir dos quatro anos, para que coincida com a iniciação no ensino pré-escolar, ou facultativamente, desde o registo à nascença. Esta medida, segundo Janine Lélis, junta-se a recente aprovação do Estatuto do Pessoal para o sector da Justiça e Trabalho. Para 2018, o Executivo pretende contratar mais sete notários e conservadores e ainda 27 oficiais ajudantes.

“Estamos a trabalhar na regulamentação de emolumentos especiais, exactamente para garantir que os serviços que são prestados aos fins-de-semana e os especiais mereçam a atenção que ela exige”, indicou a ministra, destacando ainda a criação da Comissão de Onomástica para que seja equacionada em definitivo a lista dos nomes para que se possa ter um instrumento de trabalho que seja adequada a realidade do país.

Um outro projecto em curso é o SIRCA – Sistema de Informatização e Digitalização do Registo Criminal que, de acordo com a ministra, em breve o Governo estará em condições de lançar e que terá um impacto significativo na vida dos cabo-verdianos. Este projecto vai permitir que a emissão do Registo Criminal seja imediato. “Os tribunais poderão fazer consulta directa em relação aos antecedentes criminais dos arguidos, exactamente para a facilitação processual e para o melhor uso das formas especiais de processo que já estão previstos no Código de Processo Penas. As polícias também passaram a ter acesso a este tipo de informação”.

A par destes, estão ainda em curso os projectos de reforma do registo especial do automóvel e o LAND, que visam acelerar as tramitações e permitem que os negócios acontecem rapidamente. Todas estas reformas, acredita Janine Lélis, são transversais e vão alavancar o sistema de justiça.

Constânça de Pina

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