Adiada ACP de 4 arguidos do processo Perla Negra: MP retira acusações de associação criminosa e lavagem de capitais e mantém narcotráfico

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O Ministério Público retirou as acusações de lavagem de capitais e associação criminosa que pendiam sobre os arguidos da operação Perla Negra, processo-crime relacionado com a apreensão de 521 quilos de cocaína e armas na ilha de S. Vicente, em 2014. A decisão foi comunicada esta manhã ao juiz do segundo juízo crime num requerimento ditado pelo colectivo de magistrados do MP presente na primeira sessão da Audiência Contraditória Preliminar solicitada por quatro dos cinco estrangeiros envolvidos no caso. Conforme informou o Procurador Manuel Vicente, em matéria de produção de prova, a acusação pública resolveu prescindir dos crimes de associação criminosa e lavagem de capitais, mas manteve os delitos de narcotráfico e posse de arma.

Esta decisão caiu no agrado do jurista João do Rosário, para quem o crime de posse de armas deveria cair também por terra, por arrastamento. Este defensor do espanhol Félix Bustos entendeu ainda que, uma vez retirada a acusação de lavagem de capitais, os bens dos arguidos deveriam ser-lhes restituídos o quanto antes. “Se há um arresto por causa desse crime, deve-se restituir os bens aos legítimos donos a partir do momento em que o crime deixa de existir”, argumenta João do Rosário.

Perante este volte-face, o juiz Manuel Andrade pediu aos advogados de defesa e ao Ministério Público para refazerem a lista das testemunhas arroladas e deixar apenas aquelas que irão depor nos crimes de narcotráfico e posse de arma. As partes têm até hoje à tarde para enviar essa informação à Secretaria do Tribunal de S. Vicente.

A sessão da audiência contraditória preliminar deveria começar hoje e decorrer até depois de amanhã. No entanto, a audição foi adiada para a próxima terça-feira, a pedido do Ministério Público. Isto porque os três Procuradores da República que representam o MP alegaram que tiveram acesso muito tarde aos autos e não houve tempo suficiente para se prepararem. Esse argumento foi aceite pelo juiz, que decidiu passar o início da discussão para a próxima semana.

Entretanto, o jurista José Manuel Andrade, secundado pelo colega Armindo Gomes, suscitou dúvidas sobre a legalidade do adiamento da ACP. É que, como diz, o Código de Processo Penal determina que esse tipo de audiência só pode ser adiado uma vez e isso já havia acontecido em Julho.

Interpretação diferente teve o juiz, para quem essa questão não é tão linear. Na sua opinião, trata-se de um acto facultativo, que não pode ser usado a bel-prazer do arguido. Na sua forma de ver as coisas, a lei não pode entregar nas mãos dos arguidos o poder de decidir quando e quantas vezes querem adiar uma ACP. Assim sendo, o Tribunal optou por adiar a sessão para a próxima semana.

Nessa data, o Tribunal irá também decidir sobre um requerimento apresentado pelo jurista José Manuel Andrade relactivo à manutenção das medidas de coação aplicadas aos arguidos, desde que foram soltos. Na perspectiva desse advogado de defesa, o prazo das medidas de coação (Termo de Identidade e Residência e interdição de saída do país, obrigatoriedade de comparência na Polícia) já se encontra expirado pelo que o Tribunal deveria analisar essa questão, sob pena de estar a violar os direitos dos arguidos, logo a cometer uma ilegalidade.

Dos seis acusados, quatro solicitaram a ACP: os espanhóis Juan Bustos, José Villalonga e Carlos Ortega e o cubano Ariel Benitez. De fora ficaram o sueco Patrick Komarov e o cabo-verdiano Alexandre Borges, conhecido por Xande Badiu, que saiu em liberdade condicional da cadeia de Ribeirinha no dia 29 de Novembro. Este cabo-verdiano foi libertado por decisão do Tribunal Constitucional, que deu razão a um recurso de amparo interposto pelo seu advogado. Os juízes conselheiros do TC reconheceram que o Ministério Público violou o direito ao contraditório do acusado por ter negado notificar-lhe do agravamento da sua pena, na sequência desse processo de narcotráfico internacional. Esse órgão superior deixou ao critério da primeira instância a aplicação de uma nova medida de coação.

Kim-Zé Brito

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4 COMENTÁRIOS

  1. Daki a nada ninguem na SV é julgado e condenado por narcotráfico!
    Um vergonha ess perola negra e zorro. 500kg na um e 1.000kg na ot e ninguem na cadeia!!!
    Quem pode acredita na futuro dess CV???

  2. sinceramente, se isso continua assim, os narcotraficantes vão mudar a capital da cocaína de Bogotá – Colombia para Mindelo – Cabo Verde. é que aqui temos juízes bonzinhos que se calhar antes de proferir julgamentos desses casos ainda dão uma snifadela na casa de banho … pfff!

  3. Senhor Jornalista, a peça contém uma imprecisão jurídica e que deve ser corrigido.
    O Ministério Público interpôs recurso da sentença e, nos termos do código de processo penal quem tem o dever de notificar os arguidos do recurso interposto pelo Ministério Público é o juiz e não o Ministério Público. Por isso, a ter havido violação do direito dos arguidos concerteza que não foi o Ministério Publico a comete-lo.

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