Código de Insolvência e Recuperação de Empresas discutido em SV: Garantir a viabilidade e continuidade das empresas

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A Câmara de Comércio de Barlavento promove hoje e amanhã na cidade do Mindelo um seminário e formação voltados para o meio empresarial, que visa promover a comunicação e divulgação do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e sua importância para o dinamismo da economia e do ambiente de negócios. Durante dois dias serão analisadas as vantagens e desvantagens do código, bem como os procedimentos mais adequados para a implementação das acções necessárias e efetivação da respetiva lei. 

A presidir o acto de abertura, o Ministro de Estado Fernando Elisio Freire considerou uma incumbência fundamental do Estado o dever de garantir as condições legais para a preservação e maximização dos activos dos agentes económicos, seja para a preservação da atividade comercial, bem como para a proteção dos credores e dos direitos dos trabalhadores. Para Elisio Freire, a importância de se ter um mercado saudável é de todo  inquestionável, portanto, hoje existe um código próprio de recuperação e de insolvência adequado às novas exigências e para responder uma serie de factores, como a confiança dos credores e a estabilidade e credibilidade do mercado do sistema financeiro. 

Os mecanismos legais consagrados visam, assim, a viabilidade das empresas, a continuidade dos negócios, a manutenção de empregos e ainda a defesa dos interesses de terceiros, especialmente dos credores. “Tem-se como objectivo final a proteção da actividade económica como objecto de direito, cujo desenvolvimento interessa, não somente ao empresário e seus sócios, mas a um bem maior, a um conjunto de sujeitos”, explica o ministro.

Ter uma empresa recuperada e com funcionamento regular significa, para o Estado,  manter os postos de trabalho, impedir o aumento da taxa de desemprego e assim evitar um agravamento social, conforme explica Fernando Elisio Freire. Logo, explica, é de igual modo importante haver uma legislação actual e útil sobre a recuperação e insolvência das empresas. “Trata-se de uma ferramenta legal importante, que deve estar ao alcance de todos aqueles que, dentro do quadro legal, são considerados devedores.” 

Fernando Elisio Freire anunciou ainda um conjunto de reformas importantes implementadas pelo Governo, a saber a informatização dos sistemas de registo comercial e automóvel, a contínua implementação do sistema de informação notarial ou então a facilidade e desembaraço de mercadorias e bens. 

Reformas no sistema judicial 

Está em curso ainda, segundo o governante, uma proposta de reforma do Processo Civil, com o objetivo de permitir uma justiça mais rápida e eficaz. “Será apresentado, brevemente, uma proposta de tramitação cronológica dos processos para determinar, salvo os casos de urgência definidos por lei, que os processos sejam apreciados pelos tribunais em função da data de entrada”, explica. Esta medida, garante, vai permitir ter algum mecanismo de controle e diminuir o sentimento de injustiça que possa existir em função da longa demora dos processos em sede judicial para decisão. 

Do mesmo modo, consta ainda da agenda a Proposta de Lei que altera a organização e funcionamento dos tribunais, que vai definir os objectivos de referência processual. Desta forma, o Estado poderá fazer uma avaliação da capacidade de resposta dos magistrados em relação ao número de pendências e criar mecanismos de monitorização e seguimento dos processos e, por conseguinte, avaliar o desempenho dos tribunais.

Estas declarações foram feitas durante a abertura do seminário “Código de Insolvência e Recuperação de Empresas”, promovido pela Unidade de Competitividade, o Ministério da Justiça e do Trabalho e a Câmara do Comércio de Barlavento em parceria com o Banco Mundial.

Natalina Andrade (Estagiária)

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