CSMJ confirma indeferimento de participação de A. Oliveira por “conteúdo injurioso”

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O Conselho Superior de Magistratura Judicial confirmou em nota de imprensa ter indeferido um processo remetido pelo jurista Amadeu Oliveira a esse órgão pelo simples facto de o documento apresentar “conteúdo injurioso”. Conforme o presidente do CSMJ, reza a lei que uma petição é rejeitada se o seu teor for manifestamente ofensivo, o que parece aplicar-se à participação que Oliveira enviou ao referido Conselho contra o juiz Afonso Delgado, colocado na Comarca da R. Grande de Santo Antão.

“Restava ao peticionante, querendo, expurgar o conteúdo, mas, ao invés disso, preferiu a via da desinformação e da manipulação da opinião pública através da comunicação social”, reage Bernardino Duarte, presidente do CSMJ, cujo comunicado surge como resposta à mais recente conferência de imprensa de Amadeu Oliveira, durante a qual o jurista voltou a atacar um grupo de juízes e o próprio Conselho Superior da Magistratura Judicial. Na sua intervenção, Oliveira acusa este organismo de recusar analisar os “gravíssimos ilícitos disciplinares” cometidos por um juiz, neste caso Afonso Delgado, magistrado que, nas palavras do mencionado advogado, mandou 11 pessoas “inocentes” para a cadeia. Porém, para o responsável máximo do CSMJ, no contacto com a comunicação social Amadeu Oliveira procurou passar a ideia de esse organismo não estaria interessado em averiguar a veracidade das denúncias o que constitui uma “infidelidade” contra a função do CSMJ.

A reacção do referido Conselho surge horas depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter feito o mesmo em relação aos ataques desferidos por Amadeu Oliveira contra juízes da secção criminal do STJ e ao próprio órgão. Para o Supremo, o denunciante nada mais faz do que tentar retaliar o STJ e os seus magistrados por causa de decisões que não têm sido do seu interesse. Um exemplo concreto, e que parece ser um dos cavalos de batalha de Amadeu Oliveira contra o STJ, refere-se à condenação do emigrante Arlindo Teixeira a onze de prisão por homicídio. Em relação a este caso, enquanto Oliveira afirma categoricamente que Teixeira matou a vítima em legítima defesa durante um incidente em Caibros, o STJ corrobora a posição do Tribunal da Ribeira Grande de Santo Antão de que ocorreu, sim, um assassinato voluntário. Daí ter confirmado a sentença da primeira instância, o que, deixa entender o STJ, desencadeou a onda de protesto de Amadeu Oliveira, ele que não tem medido palavras, tendo já chamado alguns magistrados de criminosos.

As denúncias públicas de Oliveira, que tem recorrido bastas vezes à comunicação social para atacar o sistema judicial cabo-verdiano, já obrigaram a Procuradoria-Geral da República a abrir uma investigação para apurar a veracidade das mesmas. Porém, ainda o acusador não foi ouvido em declarações, apesar de se ter deslocado por duas vezes à cidade da Praia para o efeito. Conforme a PGR, a audiência foi suspensa da última vez por falta de condições técnicas adequadas à gravação do registo áudio. Como diz esse órgão do Ministério Público, o técnico informático responsável pela instalação do equipamento estava ausente da Capital, pelo que a Procuradoria-Geral da República entendeu por bem adiar a diligência. Porém a PGR deixa vincado que, dada a gravidade das informações reveladas por Amadeu Oliveira, terá de investigar o caso até o cabal esclarecimento das mesmas.

KzB

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