FJLP alia-se à AJOC para defender direitos dos jornalistas da RTC

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A Federação dos Jornalistas de Língua Portuguesa (FJLP), entidade que congrega representações de jornalistas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, e ainda de Macau (China) e Goa (Índia), juntou a sua voz a da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC), para criticar o Código de Ética e de Conduta” da RTC. Este Código, aprovado recentemente, constitui um conjunto de regras a serem cumpridos pelos trabalhadores, incluindo os jornalistas, aprovado recentemente pela direcção daquele órgão público.

Em uma missiva dirigida à Radio Televisão Cabo-verdiana, com conhecimento da AJOC, o Brasil, país que abriga neste momento a sede administrativa e política da FJLP – cumpre também o mandato da Direcção Executiva (rotativa) da Federação – informa que tomou conhecimento de que a Rádio e Televisão Pública aprovou em assembleia-geral um conjunto de regras que apelidou de “Código de Ética e Conduta da RTC”. Estas, adverte esta organização internacional de jornalistas, terão de ser cumpridas pelos trabalhadores, incluindo os Jornalistas.

Entretanto, ao contrário do que se propaga como justificativa para criação deste código, ou seja, “para incentiva nos seus profissionais uma postura de responsabilidade ético-profissional conducente, de forma a tranquilizar o público sobre o comprimento da função social de mediador independente e responsável …”, diz a FJLP, este contém um conjunto de medidas de censura, que não se concebe em um estado democrático de direito.  

No caso particular dos jornalistas, de acordo com a FJLP, o Código da RTC, embora os reconheça como uma categoria estruturada e com os seus Estatuto e Código Deontológico, portanto regido por sua própria regulação, ignora que a profissão se paute pelo principio constitucional de liberdade de expressão e de opinião. “Nada, nem nenhuma regra, justifica – especialmente o conceito de preservação do interesse público em detrimento do particular – que o jornalista ou qualquer outro profissional possa ser impedido de, no particular, expressar livremente”, lê-se.

E vai mais longe. “Nenhuma corporação pode exigir que seu funcionário/empregado repercuta e/ou conjugue em sua vida particular/privada os seus conceitos da administração do veículo, independente do âmbito (credo religioso, privado, público, colectivo ou personal…)”, acrescenta a nota enviada por esta entidade.

A FJLP admite que uma empresa, pública ou privada, pode ter suas regras administrativas, as quais devem se limitar às relações laborais, de condições técnicas de exercício profissional, de forma a possibilitar que os cidadãos tenham acesso às informações produzidas por profissionais que gozem de condições adequadas para o livre exercício da sua profissão.

No caso da RTC, chega à absurda e delirante ao dizer que “…este código pretende ser um guia orientador para que saibam exactamente o que sua Empresa espera deles em termos de conduta e preveni-los sobre possíveis conflitos de interesse, inclusive resultantes da sua actuação nas redes sociais.”

Com esta posição, a Federação dá razão a AJOC que criticou este código e posicionou ao lado dos jornalistas e demais profissionais da RTC, mas também da população, defendendo a necessidade de se tomar medidas para impedir que regras restritivas da liberdade de expressão e de imprensa, típicas de regimes de excepção e ditaduras possam vigorar sequer um dia.

“É preciso, sempre, que ninguém se esqueça de que sem jornalismo e jornalistas não é possível a construção e a manutenção da democracia”, avisa, realçando que o jornalismo e os jornalistas se guiam única e exclusivamente pelos ideais democráticos, assegurados pela Constituição da República e por seus Estatutos e Código Deontológico.

A FJLP diz que se pugna pela liberdade do exercício profissional, liberdade de expressão e de imprensa e pela unidade da categoria. Informa ainda que o documento foi enviado à todas as suas filiadas, aos órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos e trabalhistas. Este facto, acredita, vai “borrar” a imagem de Cabo Verde, que assume em Setembro a Direcção Executiva (rotativa) da Federação dos Jornalistas de Língua Portuguesa.

Constânça de Pina

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