O foco (des)focado da (des)centralização

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Por Nelson Faria

Em semana que será debatida a descentralização na Assembleia Nacional, e onde se invocará o Estatuto Especial da Capital, achei por bem partilhar algumas passagens aplicáveis a esta realidade de um artigo de opinião do Professor Fausto Quadros no jornal online Observador.pt, por concordar e por não conseguir escrever melhor sobre o assunto.

Obviamente, sobrecarregar o aparelho do Estado, consequentemente os contribuintes, com os custos de uma dita descentralização na proposta de regionalização seria excessivo quanto mais se este Estado está na forma em que está a nível das finanças púbicas: endividada, sem recursos para todas as necessidades e sem previsão de mudança deste quadro num curto espaço de tempo. Isto sem falar da inversão ou confusão de necessidades com prioridades convenientes. Mas, de certeza, por razões de vária ordem, não irá acontecer. A regionalização, como proposta, será chumbada e a descentralização um mito, ou então um assunto “bairrista”.

Então, o que dizer sobre sobrecarregar o Estado com o custo acrescido da centralização? Nomeadamente com o Estatuto especial que irá efectivar-se em breve? Nada. Tudo perfeito! É merecido e justo porque já se fez a concentração do país no centro. Os defensores da descentralização / regionalização devem ser todos malucos e somente os que defendem a apologia centralizadora devem ser os iluminados deste país, não reparando nos males que também concentram no centro.

Diz o Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutor Fausto de Quadros, no artigo de opinião no Observador.pt, que:

A Ciência Política e o Direito Constitucional conhecem três formas de descentralização territorial: a descentralização administrativa nas autarquias locais, dentro dos Estados unitários; a descentralização politico-legislativa nas regiões autónomas ou comunidades políticas, como é o caso da Espanha e da Itália; e a descentralização politica-legislativa mais profunda, nos Estados federados dentro de Federações, que pode ir até à entrega de algumas parcelas de soberania aos Estados federados, como são exemplos, ainda que muito diferentes entre si, a Alemanha, os Estados Unidos, a Suíça e o Brasil.

É fácil de definir a descentralização administrativa nas autarquias locais. Ela consiste na entrega às populações locais da gestão, por órgãos por elas eleitos, dos respetivos interesses públicos, em medida a definir e que vai fixar a dimensão da descentralização. Pressupõe, portanto, a entrega pelo Estado às autarquias locais de atribuições próprias destas e da consequente entrega de competência aos respectivos órgãos na medida necessária à satisfação dessas atribuições. A descentralização não se confunde, portanto, nem com a desconcentração de competência dentro das hierarquias do Estado (que, desde logo, a Constituição trata como conceito diferente do da descentralização),  nem com a transferência de órgãos ou serviços do Estado para o demais regiões  do País (a chamada deslocalização), nem com o Governo passar a reunir-se periodicamente fora da Capital, nem com as presidências abertas do Presidente da República.

Portanto, ainda que se possa considerar positivo a localização do Ministério da Economia Marítima em São Vicente como um ganho, ela não pode ser considerada como descentralização. Como não posso escrever melhor, pela imperatividade da partilha, como referi inicialmente, transcrevo algumas passagens do texto referenciado que se aplicam a esta realidade. Diz o mesmo autor:

“(…)todavia, que, como recomenda a OCDE aos seus Estados membros, a desconcentração pode ser utilizada como fase preparatória da descentralização. Nessa hipótese, sobretudo em sectores mais sensíveis, como são a Administração da saúde, da educação, da segurança social, do ambiente, do património histórico e cultural, pode começar-se por se desconcentrar poderes do Estado nos seus órgãos locais.

Não há muito que inventar em matéria de descentralização. Basta haver real vontade de a levar por diante (o que não tem havido desde 1976 até hoje), ver o que os Estados europeus mais evoluídos vem fazendo na matéria há 70 anos, desde o fim da Segunda Guerra, e depois adaptar tudo isso aos tempos modernos e às nossas especificidades nacionais.

Mas, para se cumprir imperativos constitucionais básicos, é necessário finalmente descentralizar, não só para se aprofundar a Democracia como também para se valorizar os recursos humanos e materiais dispersos pelo País, para se dar iguais oportunidades de desenvolvimento e progresso a todas as parcelas do território nacional, como ainda para se motivar as populações locais para a participação cívica e política, fazendo-lhes ver que são elas que administram os seus interesses próprios, sem prejuízo da unidade nacional, que, nos termos constitucionais, cabe aos órgãos do Estado assegurar. A autonomia local não consente egoísmos locais porque tem lugar forçosamente dentro do quadro da unidade e da coesão  nacionais e da solidariedade entre todas as parcelas do País. Pode-se descentralizar com reais vantagens para o País desde que se saiba descentralizar. É possível descentralizar sem aumentar a despesa pública, sem empolar o número de funcionários públicos, sem se aumentar a burocracia. Aliás, seria uma forma de destruir a causa nobre da descentralização se ela fosse levada a cabo como um fardo para os contribuintes ou para a eficiência da Administração Pública(… ) Mais uma vez, basta seguir os bons exemplos alheios de descentralização bem feita em muitos Estados e levar em conta as recomendações que na matéria têm sido apresentadas por organizações especializadas (…)

(…)uma maior descentralização, feita com cuidado, com ponderação e com sentido do interesse público, ao mesmo tempo que aproxima mais as populações locais da administração quotidiana dos seus interesses próprios traga melhores condições de vida para essas populações e, dessa forma, contribua para um País melhor. Caso contrário, ela não terá valido a pena.”

Podemos concluir que é imperativo a descentralização efectiva neste país arquipelágico e não uma simulação aparente na desconcentração ou deslocalização de serviços, independentemente da forma que essa autonomia, nos diferentes domínios, vier a ser atribuída / exercida. Seja pela autarquia ou outro órgão a ser criado.

Portanto, pensando saber o que irá acontecer nos próximos tempos, com o chumbo da proposta de regionalização e a aprovação do Estatuto Especial de um centro despótico, ficam as palavras de quem sabe para reflexões de quem se interesse realmente pelo país como um todo.

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2 COMENTÁRIOS

  1. ESTATUTO ESPECIAL DA CAPITAL ?!… O que é que isso quer dizer ?!..Com que direito e em que motivo se possa bazear e que por necessidade tem de se criar um ESTATUTO ( ESPECIAL ) PARA A CAPITAL ?!.. Sendo a Cidade da Praia capital de Cabo Verde e que obrigatôriamente jà està gozando de certas regalias tendo em conta o movimento administrativo , éconômico e mesmo cultural , nâo se percebe por que razâo fala-se na criaçâo de um estatuto especial para a Capital !.;E de bradar aos céus !.. Caboverdianamente ; Um Criol na Frânça ; Morgadinho !..

  2. A Praia já possui um estatuto especial, precisamente por ser Capital do País. Não vejo necessidade da tão falada estatuto especial para a Praia. Um Criol em São Vicente. Samuel Duarte.

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