Partido ilegalizado na Guiné Equatorial apresenta recurso ao STJ

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O partido da oposição da Guiné Equatorial Cidadãos para a Inovação (CI), ilegalizado pela justiça a 26 de fevereiro último, vai recorrer da decisão. A informação foi avançado pelo advogado Ponciano Mbomio Nvó, que em conjunto com outros juristas irá deslocar-se na próxima semana a Mongomo, no leste do país, para receber oficialmente a sentença.

Este causídico iniciará depois os procedimentos para apresentar o recurso contra a ilegalização do maior partido da oposição equato-guineense, mas também contra a pena de prisão de 26 anos a que foram condenados 36 dos 146 militantes do CI que tinham sido detidos sob a acusação de sedição.

Na quinta-feira, o líder do CI, Gabriel Obiang Obono, pediu à comunidade internacional para que actue com sentido de justiça face à ilegalização do partido. É que a justiça do país decidiu a dissolução do CI e condenou 36 dos 146 militantes a 26 anos de prisão sob a acusação de sedição. “Pedimos e denunciamos à comunidade internacional que a ilegalização do CI é uma questão política, porque o Governo [liderado pelo Presidente Teodoro Obiang Nguema] não quer oposição”, disse Obiang Obono, apelando à intervenção estrangeira.

O julgamento dos 146 militantes e apoiantes do CI começou em meados de fevereiro em Mongomo. Porém, o juiz instrutor do caso absolveu a maioria dos acusados, mas condenou 36 a pena de prisão de 26 anos. O magistrado baseou-se nos factos que ocorreram em Aconibe, sudeste da Guiné quando, segundo a oposição, a polícia dispersou com tiros dezenas de militantes do CI que cumpriam actividades no quadro da preparação das eleições legislativas de 12 de novembro, impedindo-lhes de entrar na cidade.

Nas eleições, o CI foi a única força política da oposição que elegeu um deputado — os restantes 99 foram para o Partido Democrático da Guiné equatorial (PDGE, de Obiang Nguema). O partido conquistou também uma junta de freguesia de Malabo, a capital. Em ambos os casos, os dois representantes do CI não tomaram posse por estarem na prisão.

Cinco dias depois da votação, a polícia equato-guineense prendeu duas centenas de opositores acusados de terem agredido as forças de segurança e de terem provocado distúrbios e danos materiais durante a campanha. Sobre o assunto, o líder do CI garantiu que não havia qualquer explicação para que a polícia desautorizasse a entrada de militantes e apoiantes do partido em Aconibe e que, se fosse ilegal, teriam impedido a continuação da campanha. “Esta sentença não se ajustou à lei eleitoral e é uma medida política para dissolver o partido”, insistiu Obiang Obono.

Apesar da intenção de recorrer da sentença para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), um dos advogados do partido, Fabián Nsue, afirmou não ter esperança de que a decisão seja anulada, pois a Guiné Equatorial “vive uma ditadura”. A tensão política no país viria a subir de tom em dezembro, na sequência de uma alegada tentativa de golpe de Estado, denunciada pelo próprio Obiang Nguema, no poder desde 1979, depois de derrubar, apoiado pelos militares, o regime liderado por Francisco Macías, seu tio.

Fonte: Lusa.pt

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