Proposta de revisão da Constituição e do Código Eleitoral cabo-verdiano

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Por Carlos Fortes Lopes

É sugestão popular a urgência de se alterar o atual sistema eleitoral cabo-verdiano, abrindo-o a grupos de cidadãos, no processo de eleição dos Deputados ao Parlamento. Para que isso aconteça, convem rever a Constituição da República e o Código Eleitoral no seu artigo 340. Essa mudança passaria a permitir a candidatura de cidadãos independentes à Assembleia Nacional, consagrando para o efeito uma norma em tudo igual à do artigo 425 do mesmo Código Eleitoral, que permite grupos de cidadãos disputar o poder a nível autárquico. Convém ainda não esquecer de adicionar uma alínea ou artigo com a adoção de círculos uninominais, repartidos de acordo com o número de municípios existentes nas ilhas do Arquipélago.

Nesses círculos, os candidatos devem ser propostos por cidadãos ou por partidos, pelo que cada partido (ou movimento), ou grupos de cidadãos, apresenta nesses círculos o número de candidato disponíveis, sendo eleito o número de Deputados referentes ao círculo. A existência desses círculos contribui para a personalização do candidato eleito. Uma forma de criarmos condições para que tenhamos, em cada ilha, candidatos a deputados propostos por grupos de cidadãos independentes e eleitos com base no princípio da representação proporcional, tal como acontece actualmente, os quais serão eleitos individualmente com base no princípio de representação maioritária.
Segue aqui 23 artigos já revistos por nós para a análise/revisão, debate e aprovação na Assembleia Nacional.

1)- Artigo 106º (Apresentação de candidaturas)
1. Salvo o disposto para a eleição do Presidente da República, as candidaturas são apresentadas por grupos de cidadãos registados, isoladamente, por grupos de cidadãos independentes.
2. Os partidos políticos, as suas coligações ou os grupos de cidadãos independentes podem apresentar em cada círculo eleitoral o número de candidatos interessados e aceites pelos grupos e ou partidos, para o mesmo acto eleitoral.
3. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.
2)- Artigo 115º
(Sufrágio)
1. Os Deputados são eleitos por listas uninominais, em cada colégio eleitoral.
2. O número de candidatos deverá ser igual ou maior que o número dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral.
3. O presidente da secretaria regional para o circulo eleitoral escolhe o candidato suplente, em caso de desistência ou impossibilidade legal do Deputado eleito representar o eleitorado que o elegeu.
4. O número de Deputados por cada colégio eleitoral é proporcional ao número de eleitores inscritos, não podendo, porém, ser inferior a um mínimo estabelecido por lei e sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 141º.
3)- Artigo 116º
(Distribuição dos mandatos)
Os candidatos consideram-se ordenados de acordo com as apresentações das suas candidaturas uninominais e consoante a lei vigente.
4)- Artigo 118º
(Direito de oposição)
1. É reconhecido aos candidatos a escolha do grupo ou partido que pretendem representar, em nome do povo. Todos os políticos que não façam parte do Governo têm o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.
2. Os Deputados em exercício na Assembleia Nacional têm, designadamente:
a) O direito de ser informados, regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público;
b) O direito de antena, de resposta e de réplica políticas.
3. Os políticos representantes em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa gozam, relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte:
a) Do direito de ser informados regular e directamente sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público;
b) Do direito de resposta e de réplica políticas.
5)- Artigo 122º
(Princípio da renovação)
Nenhum cargo político ou de designação por parte de órgãos políticos pode ser exercido a título vitalício. Estabelece-se que a duração dos respectivos mandatos não pode ultrapassar os quinze anos de duração. Exceto em casos extraordinários e ou que podem pôr em causa a manutenção da soberania nacional.
6)- Artigo 124º
(Direitos, regalias e imunidades)
1 Os titulares dos órgãos do poder político gozam dos direitos, liberdades, regalias e imunidades durante as secções parlamentares e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
2 A Constituição e a lei definem as responsabilidades e as incompatibilidades dos titulares dos órgãos do poder político.

7)- Artigo 141º
(Composição)
1. A Assembleia Nacional tem um mínimo de vinte e cinco representantes na câmara baixa e dezoito na câmara alta, eleitos nos termos da Constituição e da lei.
2. Os círculos eleitorais fora do território nacional corresponderão apenas três Deputados, dos 43, (1 da câmara Alta e 2 da câmara Baixa), indigitados pelas mesas das presidências e nos termos da lei.
8)- Artigo 145º
(Composição da Mesa)
1. A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, dois Vice- Presidentes e dois a quatro Secretários.
2. O Presidente é eleito de entre candidatos propostos por um mínimo de quinze e um máximo de vinte deputados, na câmara Baixa, e cinco a dez na câmara Alta.
3. Os Vice-Presidentes e os Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.
4. Cada um dos dois maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente.
5. Cada um dos grupos parlamentares com cinco ou mais deputados propõe, pelo menos, um Secretário.
6. Os membros da Mesa da Assembleia Nacional são eleitos por toda a legislatura, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional.
7. Os membros da Mesa, enquanto se mantiverem no exercício das suas funções, não poderão fazer parte da direcção de grupos parlamentares, nem integrar quaisquer Comissões Especializadas ou Eventuais.
9)- Artigo 149º
(Grupos Parlamentares)
1. Os Grupos Parlamentares são constituídos por um mínimo de dois deputados.
2. Nenhum Deputado pode pertencer a mais do que um Grupo Parlamentar.
3. A organização, o funcionamento e as competências dos Grupos Parlamentares são reguladas pelo Regimento da Assembleia Nacional.
10)- Artigo 156º
(Participação do Governo)
1. O Primeiro Ministro deve apresentar-se mensalmente perante o plenário da Assembleia Nacional para debate de interesse público, prevista no Regimento da Assembleia Nacional.
2. O Governo tem o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia Nacional, podendo usar da palavra, nos termos regimentais.
3. Poderão ser marcadas reuniões para interpelação do Governo, para formulação de perguntas orais ou escritas ou para pedidos de esclarecimentos, nas quais é obrigatória a presença do membro ou membros do Governo convocados, podendo, contudo, o Primeiro Ministro ser substituído por um dos Vice-Primeiros Ministros ou por um Ministro e os Ministros por Secretários de Estado.
11)- Artigo 165º
(Incompatibilidades)
1. Os Deputados nomeados membros do Governo ou providos em outras funções incompatíveis com o exercício da função de Deputado suspendem, automaticamente, o mandato, sendo substituídos nos termos do número 3 do artigo 115.
2. O disposto no número 1 do presente artigo não prejudica o direito e o dever de o candidato eleito participar na reunião de início de legislatura, até à substituição nos termos da alínea b) do artigo 153º.
3. A lei determina as demais incompatibilidades.
4. A lei regula os casos e condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia Nacional para serem árbitros, peritos, declarantes ou testemunhas.
12)- Artigo 170º
(Imunidades)
1. Pelos Votos e Opiniões que emitirem no exercício das suas funções, os Deputados e os Grupos Parlamentares não respondem civil, criminal ou disciplinarmente.
2. Os Deputados estão sujeitos às leis vigentes no país e podem ser presos e julgados de acordo com o crime cometido.
3. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador-Geral da República, decidirá a disponibilidade do mesmo para acompanhamento das investigações e julgamentos. Em caso de julgamento, de um crime que corresponda a uma pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos, o Deputado será obrigado, pela lei, a colaborar com a Procuradoria-Geral da República até o final do processo. O mandato do visado deve ser suspenso imediatamente.
4. Os Deputados respondem perante tribunal de segunda instância pelos crimes cometidos no exercício de funções.
13)- Artigo 175º
(Competência política e legislativa genérica)
Compete, especificamente, à Assembleia Nacional:
a) Aprovar as leis constitucionais;
b) Fazer leis sobre todas as matérias, exceto as da competência exclusiva do Governo;
c) Conferir autorizações legislativas ao Governo;
d) Velar pelo cumprimento da Constituição e das leis;
e) Apreciar o programa do Governo;
f) Aprovar o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo;g) Aprovar tratados e acordos internacionais;
h) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas
que a lei determinar;
i) Propor ao Presidente da República, com base em solicitacoes
populares/eleitores, a sujeição a referendo nacional de questões de relevante interesse nacional;
j) Autorizar ou ratificar a declaração do estado de sítio e do
estado de emergência;
k) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;
l) Conceder amnistias e perdões genéricos;
m) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.
14)- Artigo 230
(Secretarias Regionais e Autarquias locais)
1. A organização do Estado compreende a existência de Secretarias Regionais e autarquias locais.
2. As Secretarias Regionais, assim como as autarquias locais são pessoas colectivas públicas territoriais dotadas de órgãos representativos das respectivas populações, que prosseguem os interesses próprios destas.
3. A criação e extinção das autarquias locais, bem como a alteração dos respectivos territórios são feitas por lei, com prévia consulta aos órgãos das autarquias abrangidas.
4. A lei estabelece a divisão administrativa do território.
15)- Artigo 231º
(Categorias de secretarias regionais e autarquias locais)
As Secretarias Regionais tanto podem ser estipuladas por ilha como grupo de ilhas, e, elas serao as autoridades maximas das regioes. As autarquias locais são os municípios, podendo a lei estabelecer outras categorias autarquicas.
16)- Artigo 232º
(Solidariedade)
1. O Estado promove a solidariedade entre as secretarias regionais e entre as autarquias, de acordo com as particularidades de cada uma e tendo em vista a redução das assimetrias regionais e o desenvolvimento nacional.
2. A administração central, com respeito pela autonomia das autarquias, garante a estas, nos termos da lei, apoio técnico, material e em recursos humanos.
17)- Artigo 233º
(Património e finanças das secretarias e autarquias)
1. As Secretarias Regionais e as autarquias locais têm finanças e património próprios, a serem definidas pelo governo central e as Secretarias Regionais e Câmaras Municipais.
2. A lei define os patrimónios Regionais e locais e estabelece o regime das finanças das mesmas, tendo em vista a justa repartição de recursos públicos entre o Estado e as mesmas, bem como os demais princípios referidos neste título.
3. As Secretarias Regionais e as autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.
4. A lei regula a participação nas receitas fiscais.
18)- Artigo 234º
(Organização das Secretarias Regionais e autarquias)
1. A organização das Secretarias Regionais e as respectivas autarquias locais compreende de assembleias eleitas, com poderes deliberativos e órgãos colegiais executivos responsáveis perante elas.
2. As assembleias são eleitas pelos cidadãos eleitores residentes na circunscrição territorial das regioes e autarquias, segundo o sistema de representação proporcional.
19)- Artigo 235º
(Poder regulamentar)
As Secretarias Regionais e as autarquias locais gozam de poderes regulamentares próprios,nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autoridades com poder tutelar.
20)- Artigo 236º
(Tutela)
1. A tutela administrativa sobre as Secretarias Regionais e as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei pelos seus órgãos e é exercida nos casos e nos termos da lei.
2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer da assembleia deliberativa da Secretaria Regional, em concertacao com a assembleia autarquica, nos termos da lei.
3. A dissolução de órgãos resultantes de eleição diretas só pode ter lugar por causa de ações ou omissões graves, estabelecidas pela lei.
21)- Artigo 237º
(Pessoal das Secretarias Regionais e autarquias locais)
1. As Secretarias regionais e as autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.
2. Aos funcionários e agentes regionais e locais é aplicável o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.
22)- Artigo 238º
(Atribuições e organizaçoes regionais e locais)
1. As atribuições e organização das regioes e os seus respectivos municipios, bem como a competência dos seus órgãos são reguladas por lei, com respeito pelo princípio da autonomia e da
descentralização.
1 Os órgãos podem delegar nas organizações comunitárias, tarefas administrativas, que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
23)- Artigo 239º
(Associações regionais e locais)
As secretarias regionais e as autarquias locais podem constituir associações para a realização de interesses comuns.

A Voz do Povo Sofredor

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1 COMENTÁRIO

  1. Não acredito. O Carlos conseguiu poluir todos os jornais deste país com seus artigos patetas, sem sabor ou/e feitos de copy-paste.

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