Propostas reformista para uma melhor Regionalização de Cabo Verde                                                                                 

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Por José Fortes Lopes

Neste artigo apresento um conjunto de ideias que foram defendidas na minha recente comunicação à conferência “O Sistema Político e o Exercício da Democracia em Cabo Verde: uma abordagem construtiva”, promovida pelo Instituto para a Democracia e o Progresso, na Praia, nos dias 20 e 21 de Abril de 2018. Apesar de não serem novas, já que vêm sendo defendidas há anos pelo Grupo de Reflexão da Diáspora (um Think Tank informal com mais de uma década a Pensar Cabo Verde), este artigo reflecte todo o nosso pensamento actual, tendo em conta a evolução do debate e os novos posicionamentos.

É cada dia mais consensual que é necessário avançar para a Descentralização de Cabo Verde, pondo termo a décadas de Centralismo, sistema que bloqueia processos e dinâmicas regionais e locais. O actual Sistema Político cabo-verdiano está, pois, numa encruzilhada, prenhe de um novo sistema, que inaugurará um novo capítulo da Democracia, que alguns ja caracterizam de 3ª República.

O fim do Centralismo e a Regionalização não são, todavia, as únicas exigências que se perfilam no elenco de Reformas do Estado. Com efeito, a Regionalização é tão importante que não pode ser descontextualizada de todo o conjunto de mudanças que o país exige para a sua modernização e inserção no mundo moderno. Com efeito, Cabo Verde como Estado independente foi pensado/concebido e formatado como se fosse um país continental: as suas referências são, em geral, as de realidades e modelos continentais, o que dificulta o melhor equacionamento das problemáticas específicas que o país se confronta modernamente. Ora, todos sabemos que Cabo Verde é um arquipélago e por isso exige metodologias e ferramentas específicas, mais adequadas às suas realidades. Ou seja, a Descentralização é uma ferramenta, entre outras, indispensável para uma boa governação do arquipelágo/estado e o seu desenvolvimento equilibrado.

Nesta perspectiva, o Estado cabo-verdiano carece de uma Reforma tão profunda e alargada que obrigará a rever e a ajustar os alicerces e as estruturas de todo o edifício político, tanto a nível central como local. O novo nível de poder local, que surge como um nível intermédio, entre o Poder Central e o Poder Autárquico, não pode ser concebido como peça isolada do puzzle, sob pena de dificuldades e problemas com o seu encaixamento no conjunto. A Regionalização deve implicar o redimensionamento de todo o Estado Central e da administração pública, de modo a permitir a inclusão do novo Poder Local. Obviamente, esta tarefa herculeana só pode ser levada a cabo com um faseamento no tempo, após ter-se definido claramente objectivos e metas.

1 – A Encruzilhada actual

  1. a) O Conselho de Ministros, reunido no passado dia 29 de Março, aprovou “a proposta de lei do MPD que cria e regula o modelo de Regionalização”.
  2. b) O PAICV, o principal partido de oposição, apresentou ao país uma Proposta de Lei da Regionalização, que muitos já qualificam de bastante avançada.

As iniciativas políticas, agora assumidas pelo MPD e o PAICV, revestem de uma extrema importância para o futuro de Cabo Verde, colocando o actual Sistema Político perante uma verdadeira Encruzilhada irreversível:

-O governo tenderá a cumprir o programa do seu partido, o MPD, tal como prometera quando disputou o pleito eleitoral em 2016: avançar com a Regionalização durante a presente legislatura.

-O PAICV cumpre a sua missão de principal de partido de oposição, apresentando um contributo tendente a melhor envolver-se no debate, que é uma questão de regime. Para além disso, reconhce a necessidade de Reforma e força a obtenção de um consenso com MPD, actual partido do poder. A atitude é tanto mais louvável e democrática, já que a aprovação do diploma em sede parlamentar necessita de uma maioria qualificada dos deputados, ou seja do voto de 2/3 dos deputados nacionais. Por isso é importante que uma discussão clara e sincera se faça luz sobre todas as questões pertinentes envolvendo a problemática, de modo a melhor definir os contornos deste processo e a amplitude dos seus desígnios, e para que se reúnam consensos alargados sobre as linhas fundamentais da Regionalização e das Reformas que se impõem. E sobretudo, para que haja abertura de espírito, clarividência cívica e intelectual e se assumem as responsabilidades políticas no sentido de se apreenderem o significado e a importância das medidas reformistas e de efeito concorrente, para amplificar e cimentar a profunda reorganização política e administrativa de que Cabo Verde carece.

 2 – O Contexto da Regionalização/Reformas em Cabo Verde

A Regionalização defronta-se com uma realidade que é poliédrica nos seus aspectos humano-espaciais, económicos, sociais, ecossistémicos e culturais. A incipiente sociedade civil cabo-verdiana está bastante fragmentada pelo partidarismo ambiente e por um nível fraco de participação e cidadania. Os órgão de informação os meios de comunicação reflectem as limitações do país e o nível cultural.  Neste sentido compete às elites e aos partidos, mobilizar a sociedade civil em torno do debate, reflectindo, assim, um verdadeiro processo democrático participativo. É portanto imperioso aprofundar a análise de todo o quadro de interacção entre as razões do Estado e as dinâmicas sociais que determinarão o grau de sucesso da Regionalização e das Reformas:

  • Clarificação de conceitos e objectivos da Regionalização e das Reformas: residindo assim a diferença entre o que é uma mera instituição formal e o que é susceptível de produzir rupturas sociais positivas que alavanquem o progresso da economia e contribuam para a melhoria do bem-estar das populações.
  • Um enunciado claro da Regionalização e das Reformas que permitam edificar uma estrutura de Estado mais compatível com a fisionomia geográfica de um arquipélago, naturalmente regionalizado, sobretudo, mais sustentável tendo em consideração a realidade socio-económica de Cabo Verde.

Por isso a Regionalização não pode ser como um implastro ao actual Sistema, deve implicar o redimensionamento e reconfiguração de todo o Estado Central e da Administração Pública, de modo a permitir a inclusão do novo Poder Local, evitando redundâncias e desperdícios. A criação de um Estado convenientemente reestruturado será condição para não onerar os custos do poder regional, já que os detractores da Regionalização recorrem incessantemente aos argumentos dos custos.

Pensamos (o Grupo de Reflexão da Diáspora) que o Estado cabo-verdiano deve ser reorganizado nos seguintes moldes:

  • Um aparelho de Estado descartado de artefactos institucionais e organismos inúteis,
  • Um aparelho de Estado dimensionado às características regionais e arquipelágicas de Cabo Verde, integrando o poder regional, tendo como meta a tríade de objectivos: descentralização; desburocratização; democratização.

3 – Elenco de Propostas Reformista associadas à Regionalização de Cabo Verde

  • Criação de Regiões dotadas de competências e atribuições transferidas do governo central: economia; transportes; assuntos sociais; educação primária e secundária; gestão hospitalar; coordenação dos sistemas regionais de segurança e protecção civil; planeamento regional; ordenamento do território; administração regional nas áreas mencionadas;
  • Emagrecimento, Reconfiguração e Reorientação Estratégica do Poder Central, virado para as funções essenciais do Estado soberano: justiça, diplomacia, defesa, segurança, finanças e coordenação geral ;
  • Extinção do Tribunal Constitucional, cujas atribuições podem ser exercidas por uma secção especializada integrada no Supremo Tribunal de Justiça;
  • Extinção de demais órgãos ou instituições redundantes, ou que não sejam essenciais à funcionalidade do Estado;
  • Reconfiguração do actual Poder Local e substituição por um novo Conceito de Poder Local, agora entendido como regional e inframunicipal
  • Redução substantiva do número de municípios, extinguindo ou criando outros lá onde se justifica;
  • Redimensionamento das Assembleias Nacionais e Municipais (redução drástica do número de deputados nacionais e municipais)
  • É importante que no novo figurino do novo Poder Local (a Região), as autarquias constituam a quadrícula de base do poder regional. É também essencial que não haja conflitos de poderes: entre o regional criado e o infra poder autárquico existente. As fronteiras dos poderes e competências de cada órgão devem ser bem definidas na lei. As Regiões deverão natural enquadrar as autarquias incluídas no seu território.
  • Competirá ao Poder Central a fiscalização e a tutela de todo o Poder Local (que deverá incluir doravante o regional e o autárquico), no respeito pela autonomia consagrada na lei que rege cada uma das instituições.
  • Aliviar a dimensão macrocéfala do Estado central com a deslocalizando, para outras ilhas a designar, órgãos e instituições;
  • A Introdução de um sistema presidencialista, em que o chefe do executivo é por acumulação o chefe do Estado nos parece o melhor modelo para um Cabo Verde Descentralizado e Regionalizado. Este modelo de representação do poder soberano permite uma importante redução de recursos humanos e financeiros, além de eliminar um acto eleitoral; A concentração do poder no Presidente poderá ser equilibrada com os poderes regionais e uma democracia local revigorada e outras instituições democráticas que funcionarão como contra-poderes.
  • Adopção de um poder Legislativo Bicameral, constituído por uma Câmara Baixa, formada por um número mais reduzido de deputados eleitos, e uma Câmara Alta, contendo uma representação igualitária de todas as ilhas (O Presidente Governo Regional e o Presidente da Assembleia Regional). Este sistema estabelece maior equilíbrio na representação da vontade popular, contrabalançando a hegemonia dos números só por si, tendo em vista um maior equilíbrio nas mais importantes decisões nacionais, sobretudo em matéria de políticas macroeconómicas. Esta medida é imprescindível para evitar que a ilha mais populosa condicione sempre a orientação das políticas locais, regionais e nacionais, subvertendo a democraticidade inerente ao diálogo igualitário entre as regiões;
  • Repensar o Estatuto e o Papel das Forças Armadas. A par do conjunto de medidas reformistas, a existência de Forças Armadas, no seu figurino clássico, para um país insular e com parcos recursos, como é Cabo Verde, é questionável. Países como Costa Rica, Granada e alguns estados insulares do Pacífico não têm ou prescindiram do aparelho militar em benefício de forças policiais, confiando a sua segurança a sistemas regionais. A ideia é que Cabo Verde atingiria um duplo objectivo: investiria nas forças de segurança de terra e mar os recursos humanos e financeiros absorvidos pelas Forças Armadas, potenciando a sua eficácia, ao mesmo tempo que pouparia meios em proveito do investimento público em outros sectores vitais do Estado.

4 – Medidas essenciais de acompanhamento das reformas para a Racionalização do país

  • Reduzir consideravelmente a espessura do Estado central, descentralizando, desconcentrando e deslocalizando organismos públicos, a definir, para que os recursos orçamentais de sustentação do aparelho administrativo sejam reafectados de uma forma mais diversificada em vez de concentrados no mesmo espaço. O relançamento da economia nas regiões depende muito desta medida;
  • Rever a organização autárquica do país, reformulando o conceito de município, elegendo em seu lugar uma estrutura subdimensionada, mais ajustável à nova realidade regional e arquipelágica. A questão orçamental preside também a esta medida, pela mesma razão aduzida na alínea anterior;
  • Como medida transversal a qualquer solução regionalizante, promover uma melhor relação das comunidades emigrantes/diaspóricas com as suas regiões de origem, mediante o apoio ao associativismo e a criação de órgãos representativos que lhes permitam um maior contacto com as políticas nacionais, sobretudo onde lhes caiba pronunciar-se mais directamente sobre os seus direitos de cidadania e sobre incentivos à sua reintegração.

5 – Implicações sociais e políticas das reformas

No cenário que desenhamos e desejamos, perspectivamos os seguintes ganhos:

  • A revalorização cívica do cidadão cabo-verdiano
  • A reconfiguração e modernização das forças partidárias
  • Uma renovação e clarificação ideológica dos dois principais partidos políticos, o PAICV e o MpD.
  • Uma normalização e um aperfeiçoamento do sistema político cabo-verdianos
  • Maior arejamento da democracia: o sistema fica mais capacitado para sua valorização

É indispensável a aprendizagem cívica e a pedagogia educativa essenciais à afirmação da democracia, com todo o seu escol de virtudes, em que os direitos se rivalizam com exigências e deveres, duas faces que são da mesma moeda. Importante é que tudo se traduza numa consciencialização ética e numa outra atitude e sentido de responsabilidade para com a vida comunitária, que empenhe o cidadão comum mas principalmente os que se candidatam a cargos públicos ou carreiras políticas.

6 – Conclusão

-É num quadro geral de reformas alargadas e bem concebidas que entendemos dever inserir os Novos Poderes Nacional, Regional e Autárquico:

-Necessidade de uma ampla Reforma do Estado

-A reabilitação das ilhas/Regiões para um papel mais condizente com as suas vocações naturais

Melhor modelo de Desenvolvimento Sustentável, Multipolar, Plural e Aberto ao Mundo

São condições necessárias para que Cabo Verde seja um país moderno, próspero e na vanguarda da democracia.

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1 COMENTÁRIO

  1. Sempre com o devido respeito pela opinião contrária, quando o meu amigo José Fortes falou-me sobre a regionalização, instintivamente retorqui: Não estamos a conseguir gerir os municípios quanto mais as regiões!
    Antes de avançar nesse sentido devíamos era fazer um balanço do desempenho do Poder Local e do Governo, pôr as instituições existentes a funcionar, aperfeiçoar os instrumentos que já existem senão, vamos é somar mais burocracia, mais impostos, mais corrupção e mais parasitismo político.
    Continuo a não compreender todo esse esforço e empenho para regionalizar, quando nesse momento, devíamos era concentrar o nosso esforço em gerir o País, com competência e seriedade que é o que mais falta. Regionalizar, deixando para trás problemas tais como: a despartidarização e desburocratização da administração pública, a política para uma melhor justiça com problemas tão badalados pelo Amadeu Oliveira, a resolução das carências a nível dos serviços da saúde, o elevado endividamento do País, a perda do poder de compra dos funcionários públicos no ativo, dos pensionistas e reformados, enquanto o desencanto do povo com os políticos é cada vez maior. Para onde levamos o País, interrogo? Bem, eu não sou político, é o meu sentido prático dos muitos anos a viver no meu País. Só um exemplo: No próximo mês de Julho fazem dois anos que, através do Gabinete do Primeiro Ministro eu e mais outras três pessoas pedimos uma entrevista ao Senhor Primeiro Ministro e ainda estamos à espera e não é por falta de insistência.

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