Ratificação presidencial do SOFA, um acto de lúcida responsabilidade política

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Por Adriano Lima

Acaba de clarificar-se que a expectativa do PAICV e de algum sector da sociedade civil seria que o Presidente da República (PR) tivesse chutado para canto solicitando a fiscalização da constitucionalidade do SOFA (Status of Forces Agreement). Mas não, o mais alto magistrado da Nação assim não entendeu, ratificou o Acordo e esclareceu publicamente a sua decisão: “não vislumbrou qualquer matéria que lhe tivesse suscitado dúvidas sobre a constitucionalidade do Acordo”.

Ora, a virtude mínima que se tem de tributar ao nosso PR é que ele não sofre de gaguez política, isto parafraseando o aforismo popular que reza assim: “quem fala assim não é gago”. E não é tão pouca coisa esta virtude se tivermos em conta que os atributos de desassombro, de verticalidade e de coragem moral, tríade que é antítese da gaguez política, nem sempre, ou raramente, convivem bem com a prática política.

No entanto, calculo o quão espinhoso terá sido para o PR o exercício de ponderação e análise de uma questão que, antes de lhe chegar às mãos, já estava inquinada por juízos apriorísticos de alguns zeladores da integridade da nossa Lei Fundamental e de outros que se pronunciam sobre problemas importantes com a ligeireza e a espontaneidade próprias das conversas de café.

Factores de grande relevância política naturalmente que orientaram o PR na tomada da sua decisão, a saber:

  • O Acordo foi aprovado pelo Parlamento sem votos contra;
  • Cabo Verde não dispõe minimamente de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para assumir os encargos da sua soberania na zona económica exclusiva (ZEE) à sua responsabilidade, na qual tem vindo a incrementar-se o tráfico ilícito de droga, armas e seres humanos, além de exposta a outras ameaças e transgressões como a pirataria, a pesca ilegal e a contaminação marítima, tal como revelam os indicadores de segurança marítima;
  • Tendo abandonado gradual e realisticamente a política de não alinhamento que pautou as suas relações internacionais durante o período da Guerra fria, Cabo Verde deu o primeiro sinal de aproximação à NATO com os exercícios “Steadfast Jaguar 2006” realizados no seu território, em parceria e cooperação com aquela organização. Depois disso, e desde há mais de oito anos, o acordo SOFA começara a ser negociado, estando a governar o PAICV;
  • Desta forma, o actual acordo não surgiu de supetão, já que o terreno já tinha começado a ser lavrado pela charrua diplomática e política, face à percepção do quadro evolutivo e emergente dos sistemas de segurança e defesa mundial, integrando subsistemas regionais que articuladamente procuram a paz, a tranquilidade e o progresso planetário. E na região que ocupa, Cabo Verde reafirma-se como interlocutor privilegiado da segurança do Médio Atlântico;
  • No mundo actual, a natureza jurídica das soberanias é obrigada a conciliar-se com a lógica dos sistemas internacionais de segurança, num diálogo e partilha de direitos, deveres e responsabilidades que muitas vezes implicam cedências parciais em benefício do proveito global. É precisamente neste domínio que alguns podem lobrigar ténues sombras sobre a linearidade constitucional de algumas cláusulas do SOFA acordado e ora ratificado;
  • Os Laços entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América são profundos, seculares e ultrapassam as ideologias, os regimes e as conjecturas. A comunidade cabo-verdiana emigrante ou residente naquele país é a mais numerosa de todas, com mais de 250 mil pessoas. Os EUA beneficiaram Cabo Verde com dois pacotes do Millenium Challenge Account, de mais de 200 milhões de dólares. A entrada em vigor do SOFA perspectiva o reforço da cooperação e da ajuda económica ao nosso país. Por outro lado, calcula-se que a presença entre nós das estruturas militares americanas produzirá, só por si, estímulos directos e indirectos nas economias locais.

Foi perante esta ordem de factores e considerandos que o PR privilegiou uma visão holística do problema, olhando mais para a floresta do que para a árvore. A floresta pareceu-lhe frondosa e auspiciosa, e não entendeu que ela pudesse ressentir-se de alguma árvore menos viçosa e passível de merecer cuidados pontuais do silvicultor. Portanto, o mais alto magistrado da Nação esteve à altura das suas responsabilidades políticas e o país só tem razões para o aplaudir.

Outros desenvolvimentos acerca desta temática serão abordados em próxima intervenção. Designadamente, os benefícios deste Acordo, as posturas políticas e as tais árvores menos viçosas.

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3 COMENTÁRIOS

  1. É um ponto de vista com o qual não poderei estar de acordo. Do ponto de vista formal, não se pode transformar Cabo Verde numa base militar à revelia da Constituição, logo, o Presidente da República andou muito mal e a história o julgará. Do ponto de vista substancial, não creio que um Cabo Verde Base Militar seja mais segura para os cabo-verdianos, logo, o Presidente da República andou muito mal e a história o julgará. Como esperança, resta-nos a sensatez do Tribunal Constitucional. Se o Tribunal Constitucional falhar, cedo ou tarde, teremos que reconquistar a Independência e libertar-nos dos herdeiros do colonialismo.

  2. “Si no est Vero benne Trovato est”.

    Do não alinhamento, um valor equilibrado, para um posicionamento geostratégico de dominação do ocidente sobre o oriente…
    Viva ao mundo Multipolar!

  3. Gostei do artigo, com pontos ilucidativas.

    No entanto não acho que a “A comunidade cabo-verdiana emigrante ou residente naquele país é a mais numerosa de todas, …” isso face aos residentes da america latina.

    embora não tenho fundamento para contrapor.

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