Regionalização, um processo suspenso ou pendurado no Parlamento cabo-verdiano

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Por José Lopes Fortes

Depois da minha participação cívica no processo que conduziu à proposta de lei da Regionalização apresentada pelo Executivo cabo-verdiano, que deveria culminar com a sua aprovação no Parlamento, não podia deixar de comentar a situação do actual impasse legislativo em que o processo caiu, quando tudo apontava, e muitos, como eu, apostavam na sua passagem.

Apesar de defender um modelo mais aprofundado, como escrevi em diferentes artigos, não podia deixar de saudar a iniciativa do Governo, quanto mais não seja pela minha solidariedade com o Grupo de Reflexão da Regionalização de Cabo Verde, sediado em S. Vicente, a que estou ligado, e que desde 2010 muito se empenhou a favor desta causa e deu o seu acordo de princípio à mesma proposta. Assim sendo, este artigo acaba por vir no seguimento do anterior sobre o tema: “Regionalização: Considerações sobre o processo legislativo em curso”, publicado em 8/4/2019 no jornal online MindelInsite, antes da discussão na Especialidade, apesar de ter prometido que só mais tarde voltaria a escrever sobre o tema, aprovado ou não o Diploma.

A Regionalização será o último pilar estruturante do edifício do actual regime democrático, sendo, por isso mesmo, lastimável que no decurso do debate parlamentar o processo tenha sido vítima da crispação política entre os dois principais partidos, em virtude do seu diferente entendimento sobre o tempo e o modo de concretizar a reforma em causa.

Recordo que a aprovação na Especialidade do Diploma da Regionalização, suportado pelo governo do MpD, exigia a votação favorável de 2/3 dos deputados nacionais, uma maioria qualificada, ou seja, a adesão de deputados da oposição: o PAICV (o 1º partido da oposição) e a UCID (o 2º partido da oposição). Graças aos votos e à abstenção de um grupo de deputados do PAICV, contrariando a orientação interna do partido, o Diploma foi aprovado na Generalidade, tendo os dissidentes justificado que se tratava de uma questão de consciência e de cidadania, que exigia colocar os interesses das suas ilhas, populações e eleitorados acima dos do partido. Recordo que esta situação provocou celeuma no seio do PAICV, e um debate sobre questões de disciplina partidária. A Liberdade de voto e de consciência nesta matéria sucumbiu perante ameaças de judicialização interna.

Com a Regionalização aprovada na Generalidade, perante o impasse parlamentar e a retirada do projecto por parte do MpD, ela não saiu chumbada, nem tão pouco aprovada, ficou suspensa no tempo e no espaço do parlamento cabo-verdiano. Com efeito, em pleno debate na Especialidade (discutia-se o Artigo 7º do Diploma), faltaram os votos do ‘grupo’ que meses antes tinha assegurado a sua passagem na Generalidade, tendo-se volatilizado, e com ele a maioria qualificada e a possibilidade da aprovação definitiva da Regionalização.

O debate e a aprovação dos artigos sucessivos iam avançando aos solavancos, mas perante a situação de bloqueio iminente e de um chumbo definitivo, entendido pelo partido do poder, MpD, como estratégia dilatória da oposição PAICV para a não aprovação do seu Diploma, ou o arrastamento inconclusivo de um debate, que extravasava os limites aceitáveis e se desenhava manifestamente inoportuno, desfavorável ou desgastante para o poder, a maioria parlamentar e o governo de Cabo Verde decidiram cancelar ou suspender pura e simplesmente e por prazo indefinido a sua Proposta de lei. É de realçar que o MpD conseguiu ‘in-extremis’, apesar de alguns ditirambos parlamentares, firmar um acordo parlamentar ad-hoc com a UCID, mesmo assim insuficiente para constituir uma maioria qualificada.

Por razões que desconheço, não foi possível criar condições para uma negociação com o PAICV, mas é possível que tudo se deva ao facto de o MpD ter tido a primazia de avançar com o processo ao firmar em 2016 um acordo pré-eleitoral com o GRRCV, no sentido de incluir a Regionalização no seu projecto de governo, caso ganhasse as eleições, o que aconteceu, como todos sabemos, ficando de fora o PAICV, que, entretanto, acusou aquele de oportunismo político.

Por outro lado, uma Comissão Paritária composta pelos 3 partidos com assento parlamentar terá sido criada em 2018, logo que o MpD deu a conhecer a sua proposta, no sentido aplanar as divergências partidárias e encontrar uma plataforma consensual, mas, por razões que desconheço, nunca funcionou, ou não pôde reunir-se. Neste aspecto, as declarações do presidente da UCID foram bastante elucidativas sobre os desentendimentos entre os dois principais partidos, MpD e PAICV: “O que tenho a dizer é que a UCID não tem uma única responsabilidade da sua não aprovação.

Tudo fizemos para que pudéssemos ter a proposta, que exige dois terços, aprovada no Parlamento”, afirmou, não obstante reconhecer que não é este o modelo que a UCID defende. O presidente da UCID admitiu que, após um encontro com os deputados do partido que suportam o executivo, entendeu rever a sua posição. Isso tendo em conta que das 21 propostas apresentadas pelos democratas-cristãos, 18 foram absorvidas. Afirmou então: “Neste ponto de vista, entendemos que relativamente à UCID não havia nenhuma razão para não termos uma postura construtiva relativamente à regionalização. Agora, outra questão é a incapacidade do MpD em conversar com o PAICV”.

Convinha sublinhar que a proposta de projecto do PAICV, que não esteve obviamente em discussão no Parlamento, é muito similar e em muitos pontos complementares à do MpD, como não podia deixar de ser, já que ambos adoptaram logo à partida o chamado modelo de Região Administrativa, baseado no recorte administrativo coincidente com a ilha, ou seja, a Ilha-Região. Num mundo ideal as propostas dos dois partidos fundir-se-iam numa única. De resto, sendo eles dois partidos de centro-esquerda, não estão hoje em desacordo conceitual de fundo e em matéria de Regime, nem mesmo sobre a Regionalização, como declarou Maria Santos Trigueiros, a presidente da Comissão Política Concelhia do MpD de São Vicente em 18/04/2019: “o PAICV apresentou uma proposta de lei largamente convergente com as soluções defendidas pelo governo”.

Estou, pois, convicto que o que separa os dois partidos nesta matéria é coisa mínima, com pouco de essencial, mais encenação política e questões de poder do que visões diferentes. Todavia, nota-se que os dois partidos do arco do poder vêm manifestando uma cada vez maior impossibilidade ou indisponibilidade em conversar, dialogar ou convergir: o MpD tem falhas evidentes de comunicação e pedagogia das suas políticas, ao passo que o PAICV tem manifestado muita febrilidade e truculência na oposição, radicalizando-se numa postura de oposição pouco construtiva a todas as políticas do actual poder. De resto, é notório o desentendimento sobre questões sensíveis e estratégicas, inclusivamente, em matéria de defesa, soberania e diplomacia, criando situações de uma grande perplexidade e desconforto. Um teste interessante da coerência do PAICV será aquando da votação Estatuto Especial para Praia, que vem a caminho, cuja aprovação depende dos votos do PAICV. Será, pois, um cálice envenenado que o partido do poder vai ter todo prazer de dar a beber à oposição, depois do colapso da Regionalização.

De que forma se cristalizou o bloqueio da votação da Regionalização na Especialidade? O PAICV vinha afirmando havia algum tempo que só permitiria a aprovação da Regionalização com Amplas Reformas do Estado. Teve, pois, o mérito de apontar uma lacuna fundamental do projecto Político de Regionalização do MpD (não do Diploma propriamente dito, que, como disse, é em quase tudo similar ao do PAICV), que não passou desapercebido aos mais atentos ou entendidos: não existe a mínima ideia de Reforma do Estado, sequer a possibilidade de repensar o poder autárquico no quadro do novo poder regional, acabando na prática por deixar co-existirem dois ‘poderes locais’  numa mesma ilha, como se a Regionalização pudesse ser introduzida no sistema “por dá cá aquela palha”.

Por outro lado, percebe-se a estratégia do MpD nesta matéria, ao evitar criar ruído/barulho/entropia no campo político, situação que poderia constituir um fait divers para desfocar ainda mais a atenção dos objectivos da Regionalização. Todavia, os que defendem Reformas do Estado têm toda a razão, pois a Regionalização tem de representar um contributo valorativo no funcionamento da máquina estatal, o que supõe conjugar-se e enquadrar-se com outras medidas tendentes a uma racionalização que produza eficiência funcional e ao mesmo tempo elimine redundâncias administrativas e gastos inúteis. Por outro lado, sendo a Regionalização um nível de poder situado entre o município e o governo central, a Lei não pode deixar zonas de sombra e de indefinição de competências, sob pena de conflito entre os poderes instituídos.

 Ao deixar que a decisão final se quedasse neste impasse, estaria o MpD com receio de mexer no Sistema, ou a Regionalização não passou de um instrumento de estratégia eleitoral?

A verdade é que as expectativas em relação à elevação do debate por parte do PAICV, com ganhos significativos para o país, acabaram por sair defraudadas, pois em vez de consubstanciar a sua proposta sobre as Amplas Reformas, o PAICV acabou por apresentar um conjunto de ideias avulsas, não estruturadas, de tal modo que se pode dizer, a montanha pariu um rato. Limitou-se a defender a extinção de municípios em várias ilhas, incluindo São Vicente, pelo que a ilha da Regionalização ironicamente ganharia uma Região e perderia a sua Câmara, o que foi logo denunciado e rejeitado pela Comissão Política do MpD de S. Vicente.

O PAICV passou ao lado do essencial, já que o problema em debate no quadro da Regionalização não é tanto, e para já, a existência de mais ou menos municípios (apesar de se ter que debater este problema no futuro), mas é sobretudo do domínio conceptual, é o das competências e da relação Região/Municípios no novo figurino administrativo da Regionalização.

Desta maneira, a questão das Amplas Reformas introduzidas a meio do jogo parlamentar, na fase da Especialidade, como moeda de troca para viabilizar a Proposta do MpD, pode ter contribuído para obstaculizar ainda mais qualquer entendimento. Deu razão a que o MpD questionasse: “como é possível que esse Partido tenha, na especialidade, votado a favor dos artigos que criam as regiões administrativas, os artigos que estipulam as atribuições e competências conferidas às regiões, e de seguida chumbar os artigos que criam os órgãos administrativos dessas regiões? “.

 É claro que nenhum poder, hoje o MpD ou amanhã o PAICV, poderia aceitar uma Proposta vinda da oposição para reformar o Estado à queima-roupa, de uma assentada, a partir de um único processo legislativo e circunscrito a um único debate. O risco político para quem detém o poder é extremamente elevado. O próprio Grupo de Reflexão da Diáspora, o primeiro a relevar a questão da Ampla Reforma do Estado como condição importante para o sucesso da Regionalização, não fez uma grande pressão sobre esta matéria, no actual quadro do debate parlamentar, limitando-se a sugerir que ficassem consignadas medidas de acompanhamento da Regionalização para uma reforma futura do sistema, e que a legislação fosse suficientemente flexível para não a trancar num colete-de-forças legislativo. Mas o MpD não entendeu assim e acabou por não reconhecer nem conteúdo nem consistência ao conceito de Amplas Reformas do PAICV, assim se lhe oferecendo de bandeja a oportunidade para a retirada da Proposta.

Todavia, sempre defendi uma outra abordagem política da questão magna que é Regionalização, pela via de um acordo, sob a forma de um compromisso de regime. A questão das Amplas Reformas tinha  que ser previamente tratada, discutida e acordada entre os dois partidos, ou então encontrada uma plataforma de entendimento com os deputados da oposição favoráveis, e só depois de assegurada a sua aprovação se poderia transitar para a votação na Especialidade.   Por isso, a estratégia do MpD no debate da Especialidade não me pareceu a mais acertada (tão pouco a do PAICV para garantir o sucesso das suas propostas): tinha-se que encontrar uma boa solução/estratégia para assegurar a passagem do Diploma, pois deixá-lo ao sabor dos ventos, votado artigo por artigo, sem um acordo prévio, que implicaria algumas cedências, era muito arriscado, tendo em conta a clivagem natural e sistemática entre os dois partidos.

Resta esperar que a luz da clarividência se produza entre os dois partidos, para que possam sair das suas posições entrincheiradas ao encontro de um consenso sobre a real abrangência que as reformas em vista devem revestir. Não é crível que o interesse nacional fique refém de questiúnculas menores, a ponto de adiarem para as calendas gregas o acerto de posições que viabilizem as Amplas Reformas e nelas integrem harmoniosamente o processo da Regionalização.

É neste contexto que várias questões se colocam e carecem de uma melhor explicação ao país: − Porque falhou a Comissão Paritária? − Será que as exigências e as condições para viabilizar o Diploma pelo PAICV eram tão inviáveis ou inexequíveis que não se encaixassem na Proposta do MpD/Governo em votação? − Será que a fasquia colocada pelo PAICV para a aprovação não seria demasiado alta (Reformas ou Nada)? − Faz sentido sugerir a extinção do município de S. Vicente, quiçá como possível moeda de troca, quando a questão que pode e deve ser suscitada é uma reorganização ponderada de todo o dispositivo autárquico, a começar na ilha de Santiago? − No fundo, que reais motivações levaram os deputados do PAICV, que aprovaram na generalidade a Proposta do MpD/Governo, a voltar atrás no voto da Especialidade?

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