São Vicente vai ter Polícia Municipal em breve

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A ilha de S. Vicente poderá dispor da sua polícia municipal muito em breve. A aprovação da proposta de Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica dessa unidade policial abre caminho para São Vicente dar esse passo há muito desejado pela autarquia. A Câmara local estava apenas a aguardar a aprovação desse quadro legal, que define os limites de actuação da Polícia municipal em relação à Policia Nacional para avançar com essa autoridade que, segundo o edil Augusto Neves, vai contribuir para o aumento da segurança na ilha.

O autarca mindelense acredita que esta Polícia, que tem características especiais, vai permitir a Câmara de São Vicente ter maior controlo e evitar, por exemplo, a construção e a proliferação de casas de lata. “Quando tivermos a Polícia Municipal (PM) não haverá construções clandestinas, esgotos aéreos, lixeira e tudo aquilo que realmente transforma Mindelo numa cidade insalubre”, afirma Augusto Neves, acrescentando que, com os vários investimentos em carteira, sobretudo no sector turístico, torna-se urgente a criação desta força.

No imediato, São Vicente pretende ajustar o regulamento de fiscalização já existente e adaptá-lo às exigências da Polícia Municipal. A nível da Assembleia Municipal vai ser aprovada a Lei de Base, que posteriormente será regulamentada, explica Neves, em conversa com Mindelinsite. “Penso que o regulamento da PM deve ser pensado a partir dos vários já existentes, designadamente das polícias Nacional e Fiscal. Vamos tamém recrutar e formar pessoas devidamente, porque vai ser um grande reforço para a Polícia Nacional”, frisa o responsável do Paços da Pracinha d’Igreja.

Em termos organizativos, Augusto Neves defende um comando único para as duas polícias – Nacional e Municipal –, sendo que as directrizes virão do Comando Regional da PN. “A CMSV terá apenas as competências que lhe são conferidas por Lei sobre a Polícia Municipal. Não acredito que haverá sopreposição de competências porque há uma diferenciação de tarefas”, especifica, ao mesmo tempo realçando que a Polícia Municipal vai intervir sobretudo dentro da cidade a nível dos parqueamentos, do trânsito, das festas, funcionamento de bares, balaios, vendas ambulantes, de entre outros.

Todo esse trabalho de fiscalização é feito actualmente pela Polícia Nacional, o que acaba por sobrecarregar esta autoridade. “A Polícia Municipal vai aliviar a Polícia Nacional. Acredito que vai haver uma união de esforços no sentido de se trazer uma maior tranquilidade e segurança á população nos vários domínios. Aliviando a PN, esta vai dedicar-se à sua verdadeira função, que é a segurança pública de uma maneira geral”, complementa.

A proposta de Lei que cria a Polícia Municipal foi aprovada com 37 votos a favor, sendo 35 do MpD, dois da UCID e 21 abstenções do PAICV. Na ocasião, o MpD justificou a sua anuência, dizendo que a proposta é de capital importância para os municípios e o país.  “A proposta de lei define os limites de actuação da Polícia Municipal em relação à Policia Nacional, estabelecendo-a como sendo uma policia administrativa dos municípios a quem compete cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e protecção das comunidades, vedando-a do exercício das competências próprias dos órgãos da polícia criminal”, explicou o deputado Alcides de Pina.

Aquele eleito nacional disse ainda que a criação desta Polícia vai contribuir para uma efectiva fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da prevenção e segurança rodoviária, vigilância de espaços públicos, proteção e melhoria da saúde pública, entre outros.

O deputado da UCID António Monteiro justificou que o seu partido votou a favor por considerar que o diploma é importante para o desenvolvimento do país. Já o PAICV, pela voz de José Sanches, alegou que o partido tambarina fiocou pela abstenção porque existem ainda matérias que precisam ser aprofundadas. “Votamos abstenção por causa da questão fundamental que diverge o grupo parlamentar do PAICV, do MpD e o Governo, que tem a ver com o uso de armas de fogo pelos polícias municipais, nomeadamente o calibre”, esclarece o deputado do partido da estrela negra.

 

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